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1. Objeto
Pelo presente contrato a Konica Minolta obriga-se a prestar ao Cliente os serviços de Workplace Pure (de entre os elencados na Cláusula 10.ª do presente contrato), requisitados pelo Cliente com a descrição, âmbito, pressupostos e conteúdos indicados nas presentes cláusulas e nas Condições Particulares.
2. Âmbito
(1) A plataforma Workplace Pure destina-se exclusivamente a utilização comercial em Portugal, sendo proibida qualquer utilização por empresas que não possuam sede social em Portugal.
(2) A utilização da plataforma Workplace Pure e dos serviços por ela disponibilizados está sujeita aos termos de utilização abaixo descritos.
(3) Ao aceder à Workplace Pure (incluindo ao solicitar os Serviços), o Cliente aceita a validade das presentes condições na sua versão atual.
(4) Se o Cliente não concordar, total ou parcialmente, com as condições aqui mencionadas, a utilização da Workplace Pure deverá ser interrompida e deverá abster-se de solicitar os respetivos serviços.
(5) A Konica Minolta reserva-se o direito de alterar ou atualizar os Termos de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio.
3. Vigência
(1) O Cliente poderá subscrever os serviços Workplace Pure, de acordo com períodos de subscrição mensal ou anual.
(2) O período de subscrição contratado consta expressamente das Condições Particulares.
(3) Os serviços subscritos, com base num período mensal, vigoram por tempo indeterminado e poderão ser cancelados com um aviso prévio de 14 dias em relação ao dia do mês em que foram subscritos (a data de subscrição pode ser consultada na Workplace Pure, através do acesso aos dados dos serviços pertinentes). Se o final deste período de tempo não corresponder a um dia de calendário válido no mês em causa (por ex. 30 de fevereiro), o aviso prévio de 14 dias deverá ser feito até ao último dia de calendário antes da data em causa.
(4) A subscrição dos serviços com periodicidade anual permanecerá em vigor até à cessação do período de tempo contratado.
4. Preço
(1) Como contrapartida pela prestação dos serviços Workplace Pure contratados o cliente paga à Konica Minolta, uma quantia mensal, cujo montante poderá ser determinado com base numa modalidade de taxa fixa, a qual inclui uma quota-limite das quantidades de serviços que o Cliente poderá mensalmente aceder, e/ou segundo uma modalidade de preço unitário, calculada em função do tipo e quantidades de serviços solicitados mensalmente pelo Cliente.
(2) A quantia mensal a pagar pelo Cliente como contrapartida pela subscrição dos serviços contratados, consta expressamente das Condições Particulares do contrato.
(3) Nas situações em que o preço a pagar pelo Cliente seja determinado segundo a modalidade de taxa fixa, assim que for atingida a quota-limite referente ao serviço contratado, todas as utilizações posteriores serão cobradas após o final de cada mês de calendário em que se deu a utilização que excedeu o pacote contratado, aplicando-se o preço unitário vigente na altura da utilização. A cobrança não será realizada se existir qualquer outra quota do serviço que ainda não tenha sido esgotada e que cubra a utilização excedente.
(4) Os serviços serão faturados com base numa periodicidade mensal e as faturas indicarão o tipo, e as quantidades de serviços prestados que estiveram na base da faturação.
5. Termos e condições de disponibilização dos serviços
(1) Os conteúdos e as informações fornecidos na Workplace Pure, nomeadamente os Serviços disponibilizados, servem os propósitos comerciais da Konica Minolta. A Konica Minolta fornece os referidos Serviços aos seus clientes comerciais (os "Clientes") para utilização por parte dos seus funcionários (os "Utilizadores").
(2) O software necessário para concretização do pedido de um Utilizador não é descarregável, mas operado como um Serviço ("SaaS"). Como tal, nem o Cliente nem o Utilizador obtêm outros direitos ou licenças, explícitos ou implícitos, relativamente ao software em causa (incluindo patentes, marcas registadas, direitos de autor ou outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual) além do direito de solicitar e receber um determinado Serviço através da plataforma Workplace Pure.
(3) Os Serviços e quaisquer outros conteúdos, isto é, textos, imagens, gráficos, sons e layout, existentes na Workplace Pure estão protegidos por direitos de autor ou por quaisquer outras leis de proteção da propriedade (intelectual). Todos os nomes de produtos, marcas e nomes de empresas são marcas comerciais registadas pelos respetivos titulares. Uma utilização de tais conteúdos que não a descrita nestes Termos de Utilização é restrita, caso não seja expressamente autorizada por escrito pela Konica Minolta.
(4) O Utilizador poderá visualizar todos os Serviços disponíveis na secção de compras da Workplace Pure, mas só poderá solicitar os Serviços que tenham sido subscritos pelo sistema administrador do Cliente e lhe tenham sido atribuídos. O Utilizador pode enviar um pedido de subscrição ou atribuição ao seu sistema administrador diretamente através da plataforma Workplace Pure.
(5) A Konica Minolta e os respetivos proprietários do software que serve de base aos Serviços reservam-se o direito de definir condições adicionais que, em caso de conflito, terão precedência sobre os presentes termos e condições. Tais condições adicionais serão apresentadas com a solicitação do Serviço correspondente.
(6) A Konica Minolta reserva-se o direito de interromper ou limitar o funcionamento da Workplace Pure e a disponibilização dos Serviços a qualquer momento e a seu exclusivo critério. A Konica Minolta declina toda e qualquer responsabilidade pela disponibilidade permanente, ininterrupta ou inalterada da plataforma Workplace Pure ou de qualquer Serviço específico.
6. Interrupção do Serviço
(1) Em caso de interrupção do serviço, será considerado aceitável um prazo de resposta não superior a duas horas e um prazo de reposição do serviço não superior a cinco dias úteis.
(2) O prazo de resposta refere-se ao tempo entre a receção do ticket e o início da análise. O prazo de reposição refere-se ao tempo entre a receção do ticket e o fornecimento de uma solução que possa ser colocada em prática através da regulação de parâmetros, de configurações ou de qualquer outro serviço de assistência, e que não requeira quaisquer serviços relacionados com o desenvolvimento de software. Ambos os prazos serão calculados tendo em conta apenas as horas de expediente, aplicando-se as devidas pausas de contagem fora das horas de serviço. As horas de expediente vão de segunda-feira a sexta-feira das 8h45 às 18h00.
(3) Se a interrupção do serviço for devida a um componente do próprio serviço ou a uma questão de desempenho geral relativamente aos quais a Konica Minolta não seja a única responsável e, consequentemente, não tenha influência ou tenha apenas influência limitada, deverá tentar-se solucionar a interrupção do serviço o mais rapidamente possível, em coordenação com todas as partes envolvidas.
(4) A Konica Minolta deverá certificar-se de que, pelo menos, 90% dos prazos de resposta e de reposição acordados são cumpridos.
7. Obrigações do Cliente e do Utilizador
(1) Durante a utilização da Workplace Pure e de qualquer um dos seus conteúdos, o Utilizador está sujeito ao cumprimento das leis aplicáveis, dos presentes Termos e Condições e das condições adicionais eventualmente aplicáveis a Serviços específicos.
(2) Em especial, o Utilizador não deverá utilizar a plataforma Workplace Pure em violação dos direitos de propriedade de terceiros. Tal inclui a proibição de copiar, reproduzir, multiplicar, transcrever para outro formato e explorar comercialmente qualquer material protegido de terceiros sem a devida autorização dos respetivos proprietários.
(3) O Utilizador não pode aplicar mecanismos, software ou outras rotinas e medidas que possam causar danos ou perturbações na Workplace Pure.
(4) Tal como descrito na cláusula 5 (1), a plataforma Workplace Pure destina-se aos clientes comerciais da Konica Minolta. Por conseguinte, cabe ao Cliente monitorizar e assegurar a conformidade dos seus Utilizadores com a presente cláusula.
(5) O Cliente deverá defender, indemnizar e isentar a Konica Minolta de quaisquer reclamações e responsabilidades, independentemente da forma de ação, decorrentes ou relacionadas com qualquer violação da presente cláusula por parte do Utilizador.
(6) Cabe ao Cliente fornecer medidas de segurança adequadas em termos de proteção contra vírus e malware.
8. Registo de Conta Cliente
(1) O registo de uma conta de Cliente é iniciado por um pedido de registo enviado pelo legal representante do Cliente em causa, o qual deverá possuir um nível de autorização suficiente para representar e vincular legalmente o Cliente.
(2) A Konica Minolta só autorizará o registo na Workplace Pure após verificação bem sucedida das condições de crédito.
(3) Para efeitos de registo, o Cliente deverá fornecer informações precisas e mantê-las permanentemente atualizadas.
(4) A Konica Minolta reserva-se ao direito de (i) recusar o registo a qualquer Cliente, (ii) recusar o acesso a Clientes registados ou (iii) eliminar uma conta de Cliente em qualquer um dos seguintes casos:
a) O Cliente utilizou dados de registo falsos;
b) O Cliente ou qualquer Utilizador na organização do Cliente violou os Termos de Utilização constantes das presentes cláusulas;
c) O Cliente ou qualquer Utilizador na organização do Cliente violou quaisquer leis aplicáveis durante ou em relação à utilização da Workplace Pure;
d) O Cliente ou qualquer Utilizador na organização do Cliente submeteu conteúdos impróprios – isto é, obscenos, ofensivos, violentos, racistas, sexuais ou afins – para processamento de um Serviço.
(5) As contas de Utilizador são criadas pelos sistemas administradores dos Clientes. A Workplace Pure gera automaticamente as palavras-passe e atribui-as às novas contas. Cabe ao Cliente e a cada Utilizador alterar imediatamente as palavras-passe atribuídas por defeito para palavras-passe por si definidas.
(6) A Konica Minolta não assume qualquer responsabilidade relativamente à utilização abusiva da palavra-passe do Cliente ou do Utilizador por terceiros não autorizados. É da exclusiva responsabilidade do Cliente e do Utilizador garantir a confidencialidade das suas palavras-passe, incluindo, p. ex., a alteração ocasional da palavra-passe, a inacessibilidade a terceiros não autorizados e o fecho da sessão no final da sua utilização.
(7) Caso o Cliente e/ou o Utilizador venham a ter conhecimento de uma utilização abusiva dos seus dados, deverão, eles próprios, informar imediatamente a Konica Minolta por escrito e/ou por e-mail. Nestes casos, a Konica Minolta negará o acesso à Workplace Pure a partir da conta afetada, até que receba instruções em contrário por escrito da parte do Utilizador ou do Cliente.
9. Responsabilidade da Konica Minolta
(1) A Workplace Pure reflete o estado da informação e da tecnologia disponíveis na altura da publicação. A Konica Minolta exclui expressamente qualquer garantia implícita de comerciabilidade ou de adequabilidade para determinado fim.
(2) Por conseguinte, nem a Konica Minolta nem os seus funcionários serão responsabilizados por quaisquer danos ou desvantagens, de qualquer natureza, que o Utilizador ou o Cliente possa experienciar durante a utilização, ou relacionados com a utilização da Workplace Pure e dos Serviços.
(3) Se a Konica Minolta ou qualquer dos seus funcionários violar dolosamente uma obrigação fundamental para com o Utilizador ou Cliente, responderá apenas pelos danos previsíveis e normalmente resultantes.
(4) A limitação de responsabilidade não se aplica aos casos em que a Konica Minolta seja considerada inteiramente responsável em conformidade com os requisitos estatutários aplicáveis, i.e. em caso de dano (a) decorrente de atos de dolo ou de negligência glosseira; (b) à vida, ao corpo e à saúde; ou (c) baseado na lei aplicável de responsabilidade dos produtos.
(5) Em certas partes da Workplace Pure, o Utilizador poderá ser direcionado para websites de terceiros através de hiperligações. A Konica Minolta não tem influência alguma sobre os conteúdos atuais ou futuros dos websites, que são da responsabilidade dos terceiros.
(6) A Konica Minolta não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos desses websites. O acesso a tais websites é feito por conta e risco exclusivos do Utilizador. A Konica Minolta não será responsabilizada pelos conteúdos de terceiros, a menos que tenha tido conhecimento dos mesmos antes de incluir a hiperligação na sua aplicação.